AREsp 3065832 - DECISAO

AREsp 3065832 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão relativa aos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; impõe-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDORI JOAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALDORI JOAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão relativa aos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; impõe-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.