AREsp 2977122 - ACORDAO
O agravo não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo por analogia à Súmula 182/STJ; embora alguns fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) tenham sido atacados, houve omissão quanto ao fundamento autônomo de prejudicialidade e às premissas sobre competência ratione personae e intervenção voluntária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência, Litisconsórcio/chamamento, Intervenção Voluntária, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se cabe conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo por analogia à Súmula 182/STJ; embora alguns fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ) tenham sido atacados, houve omissão quanto ao fundamento autônomo de prejudicialidade e às premissas sobre competência ratione personae e intervenção voluntária.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Não majorar os honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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