AREsp 2533274 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensão recursal demandaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Prova Pericial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 impedimento de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensão recursal demandaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários recursais, por terem sido arbitrados no limite máximo legal (20%).
Full Case Text
Judgment text and source record
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