AREsp 2835922 - ACORDAO

AREsp 2835922 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de demonstração efetiva de violação ao art. 767 do Código Civil e porque a decisão de origem assentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e na análise do acervo fático-probatório, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou comprovação de comunicação prévia aos segurados sobre o inadimplemento, aplicando-se a Súmula 616, de modo que o reexame requerido seria inviável na via especial.

Parties
Apelada: MEZZO; Agravante: seguradora apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguro Coletivo, Responsabilidade Da Seguradora E Da Estipulante, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 616 Do STJ, Art. 767 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Seguro Coletivo Responsabilidade Da Seguradora E Da Estipulante Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 616 Do STJ Art. 767 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEZZO

Apelada

seguradora apelante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação ao art. 767 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 616 do STJ quanto à comunicação prévia ao segurado sobre inadimplemento/cancelamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de demonstração efetiva de violação ao art. 767 do Código Civil e porque a decisão de origem assentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e na análise do acervo fático-probatório, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou comprovação de comunicação prévia aos segurados sobre o inadimplemento, aplicando-se a Súmula 616, de modo que o reexame requerido seria inviável na via especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.