AREsp 2992444 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, faltando a impugnação concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas.

Parties
Agravante: MOACIR NELSON BENIN EIRELI; Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Promessa De Compra E Venda De Imóvel Vícios Construtivos +1 more

Case Brief

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Parties

MOACIR NELSON BENIN EIRELI

Agravante

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as partes agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, faltando a impugnação concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC