AREsp 2944093 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incomunicabilidade do patrimônio de afetação e sua incompatibilidade com o regime de recuperação judicial, incidindo o óbice da Súmula 83; a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos também atrai aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agrav o em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Sociedade De Propósito Específico, Patrimônio De Afetação, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Sociedade De Propósito Específico Patrimônio De Afetação Recuperação Judicial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 definir se é possível revisar o entendimento sobre incomunicabilidade do patrimônio de afetação e sua incompatibilidade com a recuperação judicial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incomunicabilidade do patrimônio de afetação e sua incompatibilidade com o regime de recuperação judicial, incidindo o óbice da Súmula 83; a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos também atrai aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.