AREsp 2800428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando omissão), não houve prequestionamento das teses não ventiladas no acórdão (óbitos das Súmulas 211/STJ e 282/STF), a matéria sobre responsabilidade solidária demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbiode Súmulas 5 e 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: NEREU ACHILLES CANIATTI; Agravado/recorrido: RENATO RAFAEL DE MARCHI; Agravado/recorrido: MARIO MOREIRA GARCIA; Loteadora/ré: LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Indenização Por Danos Materiais, Cessão De Direitos Sobre Imóvel, Nulidade Contratual, Responsabilidade Solidária, Restituição/devolução De Valores, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Indenização Por Danos Materiais Cessão De Direitos Sobre Imóvel Nulidade Contratual Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEREU ACHILLES CANIATTI

Agravante/recorrente

RENATO RAFAEL DE MARCHI

Agravado/recorrido

MARIO MOREIRA GARCIA

Agravado/recorrido

LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Loteadora/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Violação do art. 3º da Lei n. 3.924/61
  3. 3 Violação dos arts. 182, 186, 296 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando omissão), não houve prequestionamento das teses não ventiladas no acórdão (óbitos das Súmulas 211/STJ e 282/STF), a matéria sobre responsabilidade solidária demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbiode Súmulas 5 e 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento