AREsp 2946315 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração da similitude fática e da falta de cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; a mera transcrição de ementas é insuficiente e o dissídio apoiado em fatos não é admissível pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 373, II, Do Código De Processo Civil, Artigo 105, III, Alínea "c", Da Constituição Federal, Seguro, Ação De Regresso, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Indenização Por Danos Elétricos, Nexo Causal, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Artigo 373, Ii, Do Código De Processo Civil Artigo 105, Iii, Alínea "c", Da Constituição Federal Seguro Ação De Regresso Responsabilidade Civil Da Concessionária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea "c"
  2. 2 similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o dissídio se baseia em fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração da similitude fática e da falta de cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; a mera transcrição de ementas é insuficiente e o dissídio apoiado em fatos não é admissível pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.