AREsp 2957357 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, e o dissídio fundado em fatos também fica obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Cláusula Penal Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Súmulas 5 E 7/stj +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado após a Lei nº 13.786/2018 demanda reexame de fatos e provas atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se o recurso especial demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Prevalência da Lei nº 13.786/2018 sobre o Código de Defesa do Consumidor (alegação trazida pela agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, e o dissídio fundado em fatos também fica obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.