AREsp 2718883 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial da agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção por ausência de interesse processual), apresentou deficiência de fundamentação e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Recikids Comércio de Roupas e Objetos Usados ou Novos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Contrato De Locação Em Shopping Center, Acordo Extrajudicial Homologado, Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse Processual, Dialeticidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Contrato De Locação Em Shopping Center Acordo Extrajudicial Homologado Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse Processual Dialeticidade Recursal Deficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

Recikids Comércio de Roupas e Objetos Usados ou Novos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial observou o princípio da dialeticidade, impugnando os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial da agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção por ausência de interesse processual), apresentou deficiência de fundamentação e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.