AREsp 2939005 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar elementos aptos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há elementos aptos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica obriga ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar elementos aptos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.