AREsp 2812122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a discussão sobre a aplicação do art. 1.015 do CPC e a alegada urgência prevista no Tema 988 demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado ao STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que não se pode alterar a decisão sem incursão em fatos e provas.

Parties
Agravante: Joilma Ferreira Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ação Possessória, Contestação Intempestiva, Agravo De Instrumento, Urgência Processual
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Artigo 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ação Possessória +3 more

Case Brief

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Parties

Joilma Ferreira Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao artigo 1.015 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 988 (taxatividade mitigada e exigência de urgência)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a discussão sobre a aplicação do art. 1.015 do CPC e a alegada urgência prevista no Tema 988 demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado ao STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que não se pode alterar a decisão sem incursão em fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.