AREsp 2994368 - DECISAO

AREsp 2994368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de embargos de declaração sobre a cadeia de custódia, o que atrai igualmente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ELISSANDRO MENDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Art. 932 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISSANDRO MENDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de embargos de declaração sobre cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de embargos de declaração sobre a cadeia de custódia, o que atrai igualmente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.