AREsp 2947022 - ACORDAO

AREsp 2947022 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ (impedindo reexame de fatos, provas e clausulas contratuais) e, por...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante da inadmissão pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ (impedindo reexame de fatos, provas e clausulas contratuais) e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial