AREsp 2998749 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, além de haver, quanto aos pontos que demandariam reexame de provas, o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 18%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, além de haver, quanto aos pontos que demandariam reexame de provas, o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 18%

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC