AREsp 2880425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais, além de deficientes quanto à fundamentação sobre a alegada violação dos arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/96 (incidência da Súmula 284/STF), exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não foi demonstrado de forma analítica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Uso Indevido De Marca, Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Uso Indevido De Marca Danos Morais Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais, além de deficientes quanto à fundamentação sobre a alegada violação dos arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/96 (incidência da Súmula 284/STF), exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não foi demonstrado de forma analítica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro-se o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.