AREsp 2991905 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e decidiu suficientemente a lide ao fundamentar a improcedência na ausência de nexo de causalidade entre a conduta da credenciadora e os danos, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; os dispositivos da Lei 9.613/98 e da Lei 12.865/2013 apontados não foram debatidos na origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF); e as demais alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Da Credenciadora, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Fraude Bancária Responsabilidade Civil Da Credenciadora Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deveria ser admitido
  2. 2 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC por omissão
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (Lei 9.613/98 e Lei 12.865/2013)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e decidiu suficientemente a lide ao fundamentar a improcedência na ausência de nexo de causalidade entre a conduta da credenciadora e os danos, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; os dispositivos da Lei 9.613/98 e da Lei 12.865/2013 apontados não foram debatidos na origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF); e as demais alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários recursais não majorados.