AREsp 2907226 - ACORDAO

AREsp 2907226 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial e porque o provimento pretendido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o agravante não demonstrou objetivamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Vega Construtora XIV Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 489, § 1º, CPC, Violação Constitucional (art. 93, IX, Cf/1988)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 489, § 1º, CPC Violação Constitucional (art. 93, Ix, Cf/1988)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vega Construtora XIV Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada violação ao art. 93, IX, da CF/1988
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC
  3. 3 Se o exame da responsabilidade contratual reconhecida pelo acórdão recorrido demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial e porque o provimento pretendido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o agravante não demonstrou objetivamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC