AREsp 2818570 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissenso jurisprudencial e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA FRANCA E OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Demonstração De Dissenso Jurisprudencial, Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Demonstração De Dissenso Jurisprudencial Ação Rescisória +1 more

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Parties

TÂNIA MARIA FRANCA E OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 Se houve demonstração adequada de dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Se a alegação de violação dos arts. 966 do CPC e 1.314, 104 e 166 do CC demonstrou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissenso jurisprudencial e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie