AREsp 1940512 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada dos precedentes com certidão ou cópia autenticada e comparação analítica, inviabilizando o conhecimento do apelo pelo STJ.

Parties
Agravante: PECÚLIO RESERVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Natureza Jurídica De Associação, Competência Da Vara Da Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Natureza Jurídica De Associação Competência Da Vara Da Fazenda Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PECÚLIO RESERVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação clara e precisa do dispositivo legal violado nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada de precedentes com certidão ou cópia autenticada e comparação analítica (arts. 1029, §§1º e 2º do CPC; art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 natureza jurídica do Pecúlio como associação civil sem fins lucrativos versus alegação de ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada dos precedentes com certidão ou cópia autenticada e comparação analítica, inviabilizando o conhecimento do apelo pelo STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios dos agravados para 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.