AREsp 2950642 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e conhecer do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a justificação da taxa contratada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não foi conhecido, tendo o Tribunal de origem legitimamente adotado o critério objetivo de comparação com a média de mercado para declarar a abusividade.

Parties
Agravante: OMNI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Resp 1.061.530/rs
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC Resp 1.061.530/rs

Case Brief

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Parties

OMNI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC ao não se manifestar sobre as circunstâncias específicas do contrato (risco da operação)
  2. 2 Se a análise da alegada abusividade dos juros, com base nas peculiaridades fáticas do contrato, exige o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e conhecer do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a justificação da taxa contratada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não foi conhecido, tendo o Tribunal de origem legitimamente adotado o critério objetivo de comparação com a média de mercado para declarar a abusividade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.