AREsp 2959630 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido; o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); aplicou-se o Tema 517 do STJ, de modo que a apuração da culpa e a proporcionalização da indenização exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o montante fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Responsabilidade Civil De Concessionária Ferroviária, Culpa Concorrente, Reexame Fático Probatório, Tema 517 Do STJ, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Responsabilidade Civil De Concessionária Ferroviária Culpa Concorrente Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Tema 517 do STJ sobre responsabilidade de concessionária por atropelamento em linha férrea
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); aplicou-se o Tema 517 do STJ, de modo que a apuração da culpa e a proporcionalização da indenização exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o montante fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.