AREsp 2997169 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e seus embargos de declaração reafirmaram a suficiência da fundamentação; reconheceu-se que a nulidade do cheque restringiu-se à data, não afastando o valor probatório do documento conforme art. 183 do CC e Súmula 299/STJ; a pretensão de reexame probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; não houve afronta à coisa julgada. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAULO DE TARSO SGARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cheque, Prescrição, Coisa Julgada, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

SAULO DE TARSO SGARBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito probatório de cheques com nulidade parcial (art. 183 CC e Súmula 299/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e seus embargos de declaração reafirmaram a suficiência da fundamentação; reconheceu-se que a nulidade do cheque restringiu-se à data, não afastando o valor probatório do documento conforme art. 183 do CC e Súmula 299/STJ; a pretensão de reexame probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; não houve afronta à coisa julgada. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.