AREsp 3026941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento, e impõe-se a condenação em honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Elias Florencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Incidência De Súmula, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Art. 98, § 3º
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

Elias Florencio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgado
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento, e impõe-se a condenação em honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.