AREsp 2810610 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ permaneceu hípida diante da falta de combate fundamentado, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: REMIER COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

REMIER COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de inexequibilidade do título executivo quanto a honorários sucumbenciais (cerne do recurso especial não conhecido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ permaneceu hípida diante da falta de combate fundamentado, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.