AREsp 3045518 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à conformidade com entendimento de recursos repetitivos, o recurso próprio seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à conformidade com entendimento de recursos repetitivos, o recurso próprio seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.