AREsp 2993409 - DECISAO

AREsp 2993409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a pretensão quanto à gratuidade de justiça concedendo-a apenas para viabilizar o processamento da apelação, e reconhecer direito à gratuidade integral implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a justificar provimento do recurso especial, devendo este ser inadmitido.

Parties
Agravante: AMENO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - FALIDA; Autora: SABRINA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AMENO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - FALIDA

Agravante

SABRINA ALMEIDA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a pretensão quanto à gratuidade de justiça concedendo-a apenas para viabilizar o processamento da apelação, e reconhecer direito à gratuidade integral implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a justificar provimento do recurso especial, devendo este ser inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.