AREsp 2809982 - DECISAO

AREsp 2809982 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, III, da Lei 10.820/03, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, cumpridos os requisitos legais, manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Recorrido: Municipalidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/obscuridade, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão/obscuridade Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

Municipalidade recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido deixou omisso o pedido relativo ao repasse das parcelas vincendas
  2. 2 obrigação de prequestionamento da matéria federal (art. 3º, III, Lei 10.820/03)
  3. 3 obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses e a suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, III, da Lei 10.820/03, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, cumpridos os requisitos legais, manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor dos agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e legislações aplicáveis.