AREsp 3004415 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência e aplicação imediata de precedentes repetitivos (Tema 1.174/STJ)
3. 3 requisito de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ônus previsto no art. 932, III, CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ), além de tratar-se de decisão fundada na aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.174/STJ) para a qual o agravo adequado seria o interno; por isso o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.