AREsp 2927893 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente sobre prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e argumentos relativos à alínea 'c'), aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; desse modo, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALÉCIO CLEMENTINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ALÉCIO CLEMENTINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente sobre prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e argumentos relativos à alínea 'c'), aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; desse modo, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.