AREsp 3024303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.