AREsp 2873715 - DECISAO

AREsp 2873715 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por verificar omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, a tese relativa à determinação de pagamento na via administrativa em face da sistemática de precatórios/RPV. Por violação do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 478/479; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omissa; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Mandado De Segurança, Precatório/rpv (art. 100 Cf), Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 10.259/2001
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Omissão Do Acórdão Mandado De Segurança Precatório/rpv (art. 100 Cf) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese sobre a determinação de pagamento administrativo vs observância da sistemática de precatórios/RPV (art. 100 CF e art. 17 da Lei nº 10.259/2001)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento unipessoal inicial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por verificar omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, a tese relativa à determinação de pagamento na via administrativa em face da sistemática de precatórios/RPV. Por violação do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 478/479; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omissa; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 478/479
  • Conhecer do agravo em recurso especial