AREsp 2871168 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação específica dos fundamentos que ensejaram sua inadmissão (art. 1.029 CPC; Súmulas 182 do STJ, 7 do STJ, 282 e 356 do STF e 211 do STJ), mas concedo, de ofício, ordem em habeas corpus devido a flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a pena-base foi exacerbada sem elementos concretos aptos a justificá-la (quantidade de droga modesta) e houve erro no tratamento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Tema 585 e Tema 1.172), devendo o Tribunal de origem individualizar novamente as penas observando os parâmetros fixados nesta...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedida de ofício a ordem em habeas corpus para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas à agravante.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Concedo de ofício a ordem em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas à agravante, observando os termos desta decisão.