AREsp 2880610 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve erro de fato nos termos dos arts. 966, incs. V e VIII do CPC, e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou‑se também a Súmula 283/STF por falta de dialeticidade na impugnação; procedeu‑se à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BERNADETE APARECIDA BAIDO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Rescisória Honorários Advocatícios

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Parties

BERNADETE APARECIDA BAIDO LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposto julgamento extra/ultra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve erro de fato nos termos dos arts. 966, incs. V e VIII do CPC, e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou‑se também a Súmula 283/STF por falta de dialeticidade na impugnação; procedeu‑se à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.