AREsp 2940511 - DECISAO

AREsp 2940511 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos, por ser o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, não se aplicando a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos, por ser o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, não se aplicando a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.