AREsp 2084267 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas e não enfrentando pontualmente o óbice da Súmula 7/STJ e o fundamento relacionado ao Tema 1034 que demanda agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Roberto Mendes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 1034 (condições Assistenciais E Forma De Custeio), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 1034 (condições Assistenciais E Forma De Custeio) Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Roberto Mendes de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 adequação da via recursal quanto à decisão que não admite especial por fundamento em repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas e não enfrentando pontualmente o óbice da Súmula 7/STJ e o fundamento relacionado ao Tema 1034 que demanda agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.