AREsp 2833590 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial/agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial — notadamente a necessidade de reexame fático-probatório com incidência da Súmula 7 — o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial/agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial — notadamente a necessidade de reexame fático-probatório com incidência da Súmula 7 — o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Agravo regimental desprovido