AREsp 3010552 - DECISAO

AREsp 3010552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada; o ato que determinou a complementação da taxa judiciária tinha natureza de ato ordinatório e não de decisão interlocutória, razão pela qual o agravo de instrumento era via inadequada; além disso, o argumento sobre aplicação do princípio da economia processual constituía inovação recursal nos embargos de declaração e não foi objeto das razões recursais anteriores.

Parties
Agravante/impetrante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Taxa Judiciária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 1.015 Do CPC (decisões Interlocutórias), Inovação Recursal, Princípio Da Economia Processual, DIFAL, FECP
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Taxa Judiciária Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 1.015 Do CPC (decisões Interlocutórias) +4 more

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante/impetrante

Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra ato ordinatório que determina complementação de taxa judiciária
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto à necessidade de aplicação do princípio da economia processual (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 natureza do ato que ordena complementação de taxa judiciária (ato ordinatório vs decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada; o ato que determinou a complementação da taxa judiciária tinha natureza de ato ordinatório e não de decisão interlocutória, razão pela qual o agravo de instrumento era via inadequada; além disso, o argumento sobre aplicação do princípio da economia processual constituía inovação recursal nos embargos de declaração e não foi objeto das razões recursais anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.