AREsp 2605800 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, esmagando-se o requisito da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não foram demonstrados julgados atuais ou distinção fática suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentados elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, esmagando-se o requisito da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não foram demonstrados julgados atuais ou distinção fática suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentados elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC