AREsp 2699614 - ACORDAO

AREsp 2699614 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu não haver urgência que justificasse a interposição de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC, e a verificação dessa urgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988), Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988) Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Perícia Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há urgência que justifique a interposição de agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu não haver urgência que justificasse a interposição de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC, e a verificação dessa urgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie