AREsp 2804825 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação foram apresentadas de forma genérica, sem indicação pontual dos omissos/contradições/obscuridades, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente (autor): CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA; Agravado/recorrido (ré): G. W. M. BAR LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Por Fundamentação Deficiente, Ônus Da Prova, Supressio, Resolução Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Por Fundamentação Deficiente Ônus Da Prova Supressio Resolução Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Agravante/recorrente (autor)

G. W. M. BAR LTDA - ME

Agravado/recorrido (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto ao cumprimento de obrigações contratuais (art. 373 do CPC)
  3. 3 existência ou não de supressio em face da inércia da autora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação foram apresentadas de forma genérica, sem indicação pontual dos omissos/contradições/obscuridades, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC).