AREsp 2952983 - ACORDAO

AREsp 2952983 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conhecem os recursos especiais porque a revisão das matérias que versam sobre a imposição de multa cominatória e a atribuição de obrigação de fazer exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do contrato celebrado, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS; Agravante: ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS; Agravante: DARIUSZ MARIUSZ WOLAK; Agravante: MAGRID CRISTINE WOLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Em Sessão Virtual; Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos (não conhecer dos apelos nobres).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Multa Cominatória Obrigação De Fazer Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

Agravante

ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS

Agravante

DARIUSZ MARIUSZ WOLAK

Agravante

MAGRID CRISTINE WOLAK

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Em Sessão Virtual; Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa cominatória no estágio atual do feito
  2. 2 revisão de condenação em obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conhecem os recursos especiais porque a revisão das matérias que versam sobre a imposição de multa cominatória e a atribuição de obrigação de fazer exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do contrato celebrado, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos (não conhecer dos apelos nobres).

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.