AREsp 2494422 - ACORDAO

AREsp 2494422 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento à parte conhecida, pois não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) e porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão da incidência do óbice sumular.

Parties
Agravante/recorrente: CONDUTEC - TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: LUCIMAR PEREIRA MIRANDA DE LACERDA; Agravada/recorrida: LORRANY MIRANDA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Locação Não Residencial, Abuso De Direito, Ato Ilícito, Ônus Da Prova, Art. 56 Lei De Locações (lei N. 8.245/1991), Arts. 186 E 927 Do Código Civil, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Locação Não Residencial Abuso De Direito +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CONDUTEC - TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

LUCIMAR PEREIRA MIRANDA DE LACERDA

Agravada/recorrida

LORRANY MIRANDA DUTRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 56 da Lei n. 8.245/1991 e seus efeitos sobre a cessação do contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento à parte conhecida, pois não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) e porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão da incidência do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial