AREsp 2627015 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria da ilegitimidade passiva do agente financeiro não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica quando a questão não foi sequer suscitada na apelação ou em embargos de declaração; majorou‑se em 5% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: VALTER CLEBER MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 7/stf/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

VALTER CLEBER MORETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente financeiro
  2. 2 ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria da ilegitimidade passiva do agente financeiro não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica quando a questão não foi sequer suscitada na apelação ou em embargos de declaração; majorou‑se em 5% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VALTER, a serem pagos por BANCO DO BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.