AREsp 3012359 - ACORDAO

AREsp 3012359 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em regime de recursos repetitivos (Tema 466) só admite agravo interno, de acordo com o art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro; por essa razão o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Instituições Bancárias (tema 466)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quando vinculada a tese de recurso repetitivo
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso equivocado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em regime de recursos repetitivos (Tema 466) só admite agravo interno, de acordo com o art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro; por essa razão o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.