AREsp 2801797 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7, 83, 282, 283, 284 Do Stf), Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7, 83, 282, 283, 284 Do Stf) Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Se a matéria relativa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque a tese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Decisão mantida.