AREsp 2725269 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a apreciação da comunicabilidade das cotas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice, além de o acórdão recorrido ser suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Cotas Sociais, Comunicabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Penhora De Cotas Sociais Comunicabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a apreciação da comunicabilidade das cotas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice, além de o acórdão recorrido ser suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.