AREsp 2840545 - ACORDAO

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Não há omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem relativa aos pontos suscitados; as alegações que demandariam o reconhecimento de novas obrigações ou a modificação do termo ad quem para quitação de despesas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MANSAO JENNER AUGUSTO; Agravada: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula Nº 7/stj), Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Fixação Do Termo Ad Quem Para Quitação De Despesas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula Nº 7/stj) Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Fixação Do Termo Ad Quem Para Quitação De Despesas Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO MANSAO JENNER AUGUSTO

Agravante

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possível obrigação de reparação por vícios construtivos (piso de garagem e fachada)
  3. 3 fixação do termo ad quem para quitação de despesas em 06.02.2010

Ratio Decidendi

Não há omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem relativa aos pontos suscitados; as alegações que demandariam o reconhecimento de novas obrigações ou a modificação do termo ad quem para quitação de despesas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Não conhecer em parte do recurso especial