AREsp 3057930 - DECISAO

AREsp 3057930 - DECISAO

O agravo não é conhecido: quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Seguimento Negado
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido: quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis