AREsp 2418934 - DECISAO

AREsp 2418934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações constitucionais são inadequadas na via eleita; (ii) as invocações de violação de dispositivo legal foram genéricas e sem o cotejamento exigido, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o pedido relativo à gratuidade estava prejudicado pelo pagamento das custas; (iv) o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa por ser diligência desnecessária, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (v) a alínea 'c' para recurso especial não foi cumprida por ausência de apontamento do artigo e do cotejamento analítico e falta de certidão ou reprodução...

Parties
Agravante: AELITON PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AELITON PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via para alegação direta de violação constitucional
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações constitucionais são inadequadas na via eleita; (ii) as invocações de violação de dispositivo legal foram genéricas e sem o cotejamento exigido, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o pedido relativo à gratuidade estava prejudicado pelo pagamento das custas; (iv) o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa por ser diligência desnecessária, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (v) a alínea 'c' para recurso especial não foi cumprida por ausência de apontamento do artigo e do cotejamento analítico e falta de certidão ou reprodução...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art.85, §11, CPC)